PARA SABER SEUS DIREITOS É PRECISA CONHECER A LEI

 

Quando falamos em direitos, muitas vezes nos referimos a questões que nos conduziram diretamente, como o direito à saúde, à educação, à liberdade de expressão, ao trabalho e assim por diante. Porém, para que possamos usufruir desses direitos, é fundamental que tenhamos conhecimento sobre as leis que os garantem.

 

A lei é o conjunto de regras que regulamentam a convivência em sociedade. Ela existe para garantir que os direitos individuais e coletivos sejam respeitados e protegidos, além de estabelecer punições para aqueles que desrespeitam as normas. Por isso, é importante que todos saibam seus direitos e os deveres que acompanham cada um deles.

 

A Constituição Federal, por exemplo, é uma das principais leis do país. Ela estabelece os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos, além de definir a estrutura e as funções dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Por meio da Constituição, é possível saber, por exemplo, que todos têm direito à liberdade de expressão, à igualdade de direitos a lei, ao trabalho digno, à educação, à saúde, entre outros.

 

No entanto, para que esses direitos sejam efetivados na prática, é necessário conhecer outras leis que regulamentam cada um deles. Por exemplo, para garantir o direito à saúde, é preciso conhecer as leis que definem como deve ser a atuação do SUS (Sistema Único de Saúde), como a Lei 8.080/1990 e a Lei 8.142/1990. Já para garantir o direito à educação, é preciso conhecer a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as diretrizes e os princípios da educação no país.

Além disso, é importante lembrar que a lei é dinâmica e está em constante evolução. Novas leis são criadas e antigas são alteradas com frequência, para atender às demandas da sociedade e às mudanças no cenário político e econômico. Por isso, é fundamental que todos estejam atentos às mudanças e atualizações da legislação que preencheram seus direitos.

 

Infelizmente, muitas pessoas desconhecem seus direitos e acabam tendo prejuízo por conta disso. Por exemplo, uma pessoa que é demitida sem justa causa tem direito a receber uma série de benefícios, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, entre outros. No entanto, se ela não conhece esses direitos, pode acabar aceitando um acordo com o empregador que lhe dá menos do que ela tem direito.

 

Por outro lado, quando usamos nossos direitos e as leis que os garantem, podemos cobrar que eles sejam celebrados e exerçamo-los de forma plena. Por exemplo, se uma pessoa é discriminada no trabalho por conta de sua orientação sexual, ela pode recorrer à Justiça e exigir que seus direitos sejam respeitados. Isso é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, em que todos possam usufruir de seus direitos sem representação ou violência.

 

Por isso, é importante que todos se informem e se capacitem para entender as leis e regulamentações que tiveram seus direitos. Buscar informações em órgãos públicos, entidades de classe ou consultar um advogado pode ser uma boa forma de se familiarizar com as leis e garantir a proteção de seus direitos. Afinal, somente quando usamos nossos direitos e lutamos por eles podemos construir uma sociedade mais justa e igualitária para todos.

Socorro Domingos

Advogada

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