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| Exposição de Motivos da MP 946/2020 - Extinção PIS/Pasep |
A
Exposição de Motivos da MP 946/2020 tem como autoria Paulo Guedes, a época
Ministro da Economia. Segundo entendimento do Ministro, o Fundo PIS-PASEP,
originado da unificação dos fundos do PIS e PASEP, criados em 1970, teve sua
estrutura regulamentada ao longo dos anos.
Desde
1989, a arrecadação desses programas não estavam sendo recolhido para as contas
individuais dos servidores, mas sim para fins como o seguro desemprego e o
abono salarial.
A
MP 946/2020 extinguiu o Fundo PIS-PASEP, transferindo seus recursos para o
FGTS, visando permitir saques emergenciais durante a pandemia. Essa medida teve como fito eficiência na gestão dos recursos públicos, unificando dois fundos
similares e otimizando a administração.
Os
direitos dos participantes foram preservados, com os saldos transferidos para
contas do FGTS, garantindo saques por até cinco anos. Essa ação, embasada na
urgência da situação global da pandemia, visou fornecer suporte financeiro aos
trabalhadores e impulsionar a economia nacional. Esse o entendimento de Paulo Guedes para elabora a Exposição de Motivos da referida Medida Provisória.
Para
consultar a Exposição de Motivos na íntegra, acesso o link https://drive.google.com/file/d/1BrUw4-da9elhXDfl4V84e53CzFfx-E_N/view?usp=drive_link.
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