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REQUISITOS: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA –PARTE 2/3
bem de família

REQUISITOS: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA –PARTE 2/3

1. Introdução   O instituto do bem de família é uma garantia jurídica fundamental para a prote…

Socorro Domingos Advocacia novembro 24, 2023
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IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARTE 1/3

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A impenhorabilidade do bem de família é um instituto jurídico que visa proteger o direito à moradia e a estabilidade …

Socorro Domingos Advocacia novembro 19, 2023
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ADI 5090 - DECISÃO SOBRE A REVISÃO DO FGTS - 09.11/2023

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Decisão: Após o voto reajustado do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), no sentido de: (i) julgar…

Socorro Domingos Advocacia novembro 18, 2023
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